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É fato que a pademia afetou a atividade econômica e que ainda teremos que lidar com seus efeitos por um longo período.

Os governos estaduais não ficam imunes, com a diminuição das atividades econômicas em especial na circulação de mercadorias, o impacto sobre a arrecadação do ICMS é enorme. A queda da arrecadação afeta diretamente o caixa, então, alguns Estados, e dentre eles o Estado de São Paulo, tem analisado a possibilidade de aumento do imposto sobre doações e heranças como uma estratégia para recompor seu caixa.

Especificamente no Estado de São Paulo está tramitando o Projeto de Lei nº 250/2020[1], de autoria dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo. O projeto de lei altera a Lei nº 10.705/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 no âmbito do Estado.

As principais alterações trazidas pelo projeto de lei, que impactam o planejamento sucessório, referem-se às isenções e à determinação da base de cálculo do imposto.

Quanto às isenções, por exemplo, o projeto de lei alterou o artigo  6º, inciso I, alínea e que excluiu a isenção do imposto sobre valores referentes a previdência complementar, públicas ou privadas, prêmios de seguro, valores ou direitos relativos a PGBL  ou VGBL, passando a tributar os direitos ou valores transmitidos.

No que se refere à base de cálculo, destacamos a alteração da base de cálculo nas doações gravadas com a cláusula de usufruto, atualmente a base de cáculo corresponde a 1/3 do valor do bem, com a aprovação do projeto em análise, essa base de cálculo passa a ser integral.

Também pode-se apontar a alteração da base de cálculo na transmissão de bens imóveis, que com a aporvação do projeto deverá corresponder ao valor de mercado divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado, que poderá ser superior ao valor venal hoje utilizado como base de cálculo.

E, ainda, a base de cálculo na transmissão de ações, quotas, participações ou qualquer título representativo do capital social de pessoa jurídica, que passa a ser o valor do patrimônio líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 do Código Civil, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo-se a atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador.

Atualmente o dispositivo legal prevê como base de cálculo o respectivo valor patrimonial de ações, quotas, participações ou qualquer título representativo do capital social de pessoa jurídica,  que pode ser entendido como o valor do patrimônio líquido registrado contabilmente.

Por fim, a alteração mais contundente refere-se ao aumento da alíquota, atualmente a alíquota incidente sobre a base de cálculo corresponde ao percentual fixo de 4% (quatro porcento), com a aprovação do projeto de lei as alíquotas passam a ser progressivas, variando de 4% (quatro porcento) a 8% (oito porcento) sobre o valor da base de cálculo.

Diante de alterações significativas como essas, é recomendado um estudo para um projeto de sucessão que considere efetivamente o impactos dessas alterações.

Destaque-se que o projeto de lei aqui analisado, se e quando aprovado, sancionado e convertido em lei, ainda deverá aguardar o transcurso do prazo nonagesimal exigido pelo princípio da anterioridade para surtir efeitos, ou seja, entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, dispomos do prazo de 90 dias para implementar o projeto de sucessão com base nas regras atuais, se mais vantajoso, mas essa decisão somente será clara e fundamentada se houver um estudo anterior.

Por isso, vale a pena se antecipar e elaborar um projeto de sucessão!

Acompanhe os próximos posts e entrem em contato, podemos ajudar!

Abraços e seguimos.

Juliane Fantinatti

[1] https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000322805